Lei Municipal

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Aprovado

LEI Nº 672/2026

Publicado em: 19/03/2026
Aprovado

LEI Nº 664 /2025

Publicado em: 30/12/2025
Aprovado

LEI Nº 523/2017

Publicado em: 20/09/2025
Aprovado

LEI Nº 656/2025

Publicado em: 08/05/2025
Aprovado

LEI Nº 655 / 2025

Publicado em: 05/05/2025
Aprovado

LEI Nº 653/2025

Publicado em: 10/04/2025
Aprovado

LEI Nº 652/2025

Publicado em: 27/03/2025
Aprovado

Lei 651/2025

Publicado em: 31/01/2025 Autor: Executivo

Dispõe sobre a atualização das Tabelas de Vencimentos constantes nos Anexos II e V da Lei Municipal nº 605/2023, e dá outras providências.

Aprovado

Lei nº 650/2025

Publicado em: 28/01/2025 Autor: Executivo

Dispõe sobre atualização de vencimento, de remuneração de diárias, de número de vagas de cargo eletivo e dá outras providências correlatas.

Aprovado

LEI Nº 650/2025

Publicado em: 28/01/2025

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