ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 592/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA A FAMILIA EXTENSA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4º, 5º, 25, 87 E 101 DO
