Regulamentação e Cotas

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Regulamentação e Cotas

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Aprovado

Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções – LEI Nº.666/2026

Publicado em: 23/01/2026 Autor: Legislativo

Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções, indicando todas as faixas salariais conforme cada cargo/função previsto na estrutura do ente.  

Aprovado

LEI Nº666-2026 (Atualização de vencimento constante no anexo II e V da lei Nº605-2023)

Publicado em: 23/01/2026
Aprovado

Lei nº.605/2025 – Atualização de Vencimentos

Publicado em: 28/01/2025 Autor: Legislativo
Aprovado

Lei nº.640/2024 – Fixação dos subsídios dos vereadores (25-28)

Publicado em: 12/04/2024 Autor: Legislativo

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2025/2028.

Aprovado

Lei nº.563/2020 – Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos (21-24)

Publicado em: 20/12/2020 Autor: Legislativo

Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) para a Legislatura 2021-2024, e dá providências correlatas.

Aprovado

Lei nº.528/2020 – Altera a Lei nº.563/2020

Publicado em: 10/11/2020

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