GABINETE DA PRESIDÊNCIA
                                         Edital de convocação de sessão extraordinária n° 04/2017

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e artigo 194, § 5° do Regimento Interno (Resolução n° 01/2004).

1.    Considerando que o senhor Prefeito enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei n°11/2017 e solicita apreciação e deliberação em caráter de urgência de conformidade com o artigo 27 da lei Orgânica do Muinicipio.
2.    Considerando que após ouvir o plenário desta casa na reunião do dia 09/09/2017, decisão acatado por maioria em considerar  o projetolongo de muitas páginas achou-se necessário um tempo maior para leitura e compreensão.
3.    Considerando o dispositivo no art.49,§ 1° da Lei Orgânica do Município, que diz: Art. 49. “O prefeito pode pedir urgência na apreciação dos projetos de leis de sua iniciativa. §1° pedida a urgência a Câmara se pronunciará em trinta dias sobre o projeto, contados da data do recebimento do pedido.”
RESOLVE:
Art. 1°Convocar Extraordinariamente os senhores vereadores da Câmara Municipal de Pedra Branca-PB para sessão Extraordinária, a se realizar no dia 16 de setembro do corrente ano, a partir das 9h00 (nove horas) no prédio da Sede da Câmara Municipal.

Art. 2° o objetivo da sessão extraordinária é para apreciação e deliberação do projeto de LEI N°11/2017 que institui o código tributário e de rendas do Município de Pedra Branca –PB e da outras providências. 
Art. 3° O presente edital entra em vigor a partir desta data, sendo o mesmo afixado no Mural de aviso desta Câmara Municipal.
 
Registre-se
Publique-se


Dê ciência aos Vereadores.
Gabinete da Presidência, em 11/09/2017.